O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná, Célio Horst Waldraff, manifestou preocupação com eventuais efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização, que está pendente de julgamento em repercussão geral. Para ele, o tema é sensível e exige uma reflexão aprofundada sobre suas consequências econômicas e sociais no âmbito da Justiça do Trabalho. Waldraff destaca que ainda há indefinições no entendimento do STF quanto às situações em que esse modelo pode ser considerado válido e defende que a Corte seja mais clara e objetiva na definição dos critérios de validade, ao julgar o tema em repercussão geral pendente, para evitar fraudes e assegurar a proteção dos trabalhadores.

Waldraff também chama atenção para os riscos à sustentabilidade do sistema previdenciário, já que a pejotização pode resultar na evasão de tributos e na falta de contribuições sociais. Por fim, destaca a preocupação com o grande número de processos suspensos à espera de uma decisão do STF e reforça a importância de manter a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos, dada sua formação técnica e sensibilidade social.

A presidente do TRT da 3ª Região, desembargadora Denise Alves Horta, afirma que sua gestão tem como prioridade a valorização da Justiça do Trabalho, especialmente diante de questionamentos sobre sua relevância. Segundo ela, é fundamental garantir a preservação dos direitos constitucionais dos trabalhadores, mesmo com a modernização das relações laborais, que não pode ocorrer às custas da precarização e atentar contra a saúde e segurança dos trabalhadores. Para Horta, a Justiça do Trabalho deve atuar para garantir uma evolução que respeite esses direitos, promovendo um crescimento sustentável e equilibrado, sem comprometer o bem-estar dos trabalhadores nem a credibilidade do país.

Horta também defende o papel da Justiça do Trabalho em temas como a pejotização e a uberização, destacando a importância da análise da realidade concreta para identificar fraudes e reconhecer vínculos empregatícios. “ Nós, quando examinamos aqui na Justiça do Trabalho a matéria fática, nós aferimos a realidade do que acontece no chão duro, no solo áspero do cotidiano”, diz

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), no Distrito Federal e Tocantins, Ribamar Lima Júnior, afirma que um dos seus maiores desafios está na prestação jurisdicional célere e de qualidade, especialmente por lidarem com créditos de natureza alimentar. Para ele, a primeira e segunda instância trabalhista são essenciais, uma vez que estão restritas à elas a análise das provas do processo. E nesse sentido, afirma que nem todas as relações de trabalho modernas configuram vínculo de emprego.

“Tudo isto deriva da realidade probatória. Quando o juiz se depara com as provas, é que ele vai definir se aquele quadro fático se enquadra ou não na CLT”, diz. No caso dos motoristas e entregadores de aplicativos em plataformas, afirma não ser diferente. “Nessas relações que hoje nós temos visto com alguma frequência, trabalhadores e plataformas, essas relações, elas necessitam, ainda que não venham a ser relação de emprego, necessitam de uma previsão legal, de uma proteção legal”, afirma. Por isso, destaca a necessidade urgente de o Parlamento legislar sobre essas novas formas de trabalho, garantindo direitos e segurança a esses profissionais.

Desde que assumiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), na Bahia, em novembro de 2023, o desembargador Jefferson Muricy tem promovido mudanças significativas. A principal delas é a transferência para a nova sede, adquirida em 2021, que reunirá todas as unidades judiciais e administrativas. A previsão é que o 1º grau comece a funcionar no local em junho de 2025 e o 2º grau, em agosto.

A gestão também tem se destacado pelo aumento da produtividade: o número de processos pendentes caiu de mais de 100 mil, em 2021, para cerca de 70 mil em 2024. A taxa de congestionamento foi reduzida de 60% para 37,8%, e os prazos para sentenças e audiências diminuíram consideravelmente. Tais avanços foram reconhecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em correições realizadas em 2024 e 2025, resultado de ações como o uso de tecnologia (como robôs), mutirões, forças-tarefa e capacitação contínua.

Muricy ainda criticou a reforma trabalhista, que na sua opinião, trouxe apenas precarização e não gerou empregos.

O presidente do maior Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do país, o TRT2, Valdir Florindo, critica as novas modalidades de trabalho, que ganharam força com as novas tecnologias, como a uberização e a pejotização. “ Esses fenômenos, contudo, não representam uma modernização, mas, a meu juízo, uma precarização”, diz. Na sua opinião, esses contratos comerciais firmados “são muitas vezes uma estratégia para disfarçar vínculos de empregos, vínculos de empregos legítimos, retirando dos trabalhadores direitos fundamentais que são garantidos até pela Constituição Federal e também pela legislação.”

Para o presidente do TRT2, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem se mostrado resiliente e capaz de acolher as transformações da sociedade, preservando os valores sociais do trabalho. Ele destaca que o artigo 9º, da CLT, que declara nulo os contratos que visem fraudar a legislação trabalhista, “é de uma atualidade inquestionável nos dias de hoje e oferece instrumentos jurídicos suficientes para proteger o trabalho em todas as suas formas, hoje e também no futuro”

Ao assumir a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12), com sede em Florianópolis (SC), em dezembro de 2023, sete meses depois da decretação do fim da pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o desembargador Amarildo Carlos de Lima afirma que uma de suas prioridades foi fazer uma gestão de forma humanizada, para aproximar as pessoas e as instituições. Apesar de reconhecer a importância dos precedentes, para dar segurança jurídica, previsibilidade e trazer uma duração razoável do processo, Lima afirma que tem usado esse instituto de forma cautelosa, uma vez que o TST pode firmar entendimento contrário.

A entrevista integra a série Vozes dos TRTs, promovida pelo JOTA, que traz semanalmente conversas com presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A proposta é apresentar os principais projetos desenvolvidos no tribunal e como pensam seus dirigentes das cortes responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas, em primeira e segunda instância, em todo o país.

Desde que assumiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em dezembro, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann tem enfrentado o desafio de gerir o segundo maior TRT do país em volume de processos. Sediado em Campinas, o tribunal registrou, apenas em 2024, uma média superior a 3,5 mil novos processos por desembargador. Apesar do curto período à frente da corte, Lockmann já implantou iniciativas para otimizar o trabalho de magistrados e servidores, com o objetivo de garantir mais celeridade e segurança jurídica. Em janeiro, houve a aprovação de um decreto que cria mais 15 cargos de desembargadores e, recentemente, a desembargadora firmou um acordo inédito com o TRT da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, para compartilhar precedentes que possam ter seu entendimento unificado.

Lockmann destaca que, embora a reforma trabalhista tenha inicialmente provocado uma redução no número de ações na primeira instância, esse efeito não se repetiu no segundo grau. A preocupação com a alta demanda impulsionou medidas estruturais e administrativas para melhorar o fluxo de julgamento.

A entrevista integra a série Vozes dos TRTs, promovida pelo JOTA, que traz semanalmente conversas com presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. A proposta é apresentar os principais projetos desenvolvidos no tribunal e como pensam seus dirigentes das cortes responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas, em primeira e segunda instância, em todo o país. Os episódios estão disponíveis no YouTube e, em primeira mão, para assinantes do JOTA PRO Trabalhista, sempre às quintas-feiras.

Depois de reerguer a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre, que sofreu danos em seus equipamentos e mobiliários, em decorrência das enchentes ocorridas em abril de 2024, o presidente do TRT4, que abrange todo o Rio Grande do Sul, desembargador Ricardo Martins Costa falou em entrevista exclusiva ao JOTA, sobre os principais desafios e projetos do tribunal. Entre eles, o investimento na consolidação de precedentes, que terão repetitivos julgados na próxima semana e outros em junho pelo Pleno, no apoio às conciliações, como no acordo pré-processual firmado com trabalhadores do iFood, e também sobre o aumento de ações, principalmente dos que tratam de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e não pagamento de verbas rescisórias em contratos de terceirização.

A entrevista faz parte da série Vozes dos TRTs, na qual serão ouvidos desembargadores e desembargadoras presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), responsáveis pela primeira e segunda instância trabalhista, para saber notícias do dia a dia dos tribunais e como pensam seus dirigentes.