O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná, Célio Horst Waldraff, manifestou preocupação com eventuais efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotização, que está pendente de julgamento em repercussão geral. Para ele, o tema é sensível e exige uma reflexão aprofundada sobre suas consequências econômicas e sociais no âmbito da Justiça do Trabalho. Waldraff destaca que ainda há indefinições no entendimento do STF quanto às situações em que esse modelo pode ser considerado válido e defende que a Corte seja mais clara e objetiva na definição dos critérios de validade, ao julgar o tema em repercussão geral pendente, para evitar fraudes e assegurar a proteção dos trabalhadores.

Waldraff também chama atenção para os riscos à sustentabilidade do sistema previdenciário, já que a pejotização pode resultar na evasão de tributos e na falta de contribuições sociais. Por fim, destaca a preocupação com o grande número de processos suspensos à espera de uma decisão do STF e reforça a importância de manter a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos, dada sua formação técnica e sensibilidade social.

A presidente do TRT da 3ª Região, desembargadora Denise Alves Horta, afirma que sua gestão tem como prioridade a valorização da Justiça do Trabalho, especialmente diante de questionamentos sobre sua relevância. Segundo ela, é fundamental garantir a preservação dos direitos constitucionais dos trabalhadores, mesmo com a modernização das relações laborais, que não pode ocorrer às custas da precarização e atentar contra a saúde e segurança dos trabalhadores. Para Horta, a Justiça do Trabalho deve atuar para garantir uma evolução que respeite esses direitos, promovendo um crescimento sustentável e equilibrado, sem comprometer o bem-estar dos trabalhadores nem a credibilidade do país.

Horta também defende o papel da Justiça do Trabalho em temas como a pejotização e a uberização, destacando a importância da análise da realidade concreta para identificar fraudes e reconhecer vínculos empregatícios. “ Nós, quando examinamos aqui na Justiça do Trabalho a matéria fática, nós aferimos a realidade do que acontece no chão duro, no solo áspero do cotidiano”, diz

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), no Distrito Federal e Tocantins, Ribamar Lima Júnior, afirma que um dos seus maiores desafios está na prestação jurisdicional célere e de qualidade, especialmente por lidarem com créditos de natureza alimentar. Para ele, a primeira e segunda instância trabalhista são essenciais, uma vez que estão restritas à elas a análise das provas do processo. E nesse sentido, afirma que nem todas as relações de trabalho modernas configuram vínculo de emprego.

“Tudo isto deriva da realidade probatória. Quando o juiz se depara com as provas, é que ele vai definir se aquele quadro fático se enquadra ou não na CLT”, diz. No caso dos motoristas e entregadores de aplicativos em plataformas, afirma não ser diferente. “Nessas relações que hoje nós temos visto com alguma frequência, trabalhadores e plataformas, essas relações, elas necessitam, ainda que não venham a ser relação de emprego, necessitam de uma previsão legal, de uma proteção legal”, afirma. Por isso, destaca a necessidade urgente de o Parlamento legislar sobre essas novas formas de trabalho, garantindo direitos e segurança a esses profissionais.