Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
Artikel konnten nicht hinzugefügt werden
Leider können wir den Artikel nicht hinzufügen, da Ihr Warenkorb bereits seine Kapazität erreicht hat.
Der Titel konnte nicht zum Warenkorb hinzugefügt werden.
Bitte versuchen Sie es später noch einmal
Der Titel konnte nicht zum Merkzettel hinzugefügt werden.
Bitte versuchen Sie es später noch einmal
„Von Wunschzettel entfernen“ fehlgeschlagen.
Bitte versuchen Sie es später noch einmal
„Podcast folgen“ fehlgeschlagen
„Podcast nicht mehr folgen“ fehlgeschlagen
Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
-
Gesprochen von:
-
Von:
Über diesen Titel
Episódio 4: Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
Na segunda-feira, 12/04/2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/02/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam dos limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.
A causa ainda aguarda um pronunciamento do plenário do STF e trata de uma questão de alta complexidade, a envolver, entre outras matérias, noções de direitos fundamentais, de controle de constitucionalidade e processo legislativo, atos normativos primários e secundários, direito constitucional e administrativo, na seara correspondente ao chamado Poder Regulamentar.
Neste episódio, o professor Rodrigo Uchôa vai deixar muito mais clara essa controvérsia para você. Curtiu? Então, vamos lá.
Noch keine Rezensionen vorhanden