Desde a concepção até a maioridade, a legislação brasileira garante uma ampla gama de direitos aos filhos e filhas. Esses direitos visam garantir o bem-estar físico, emocional, social e educacional das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno e saudável. A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos dos direitos das crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente define os mecanismos para sua proteção integral e garantias enquanto o Código Civil regulamenta os direitos civis relacionados à filiação, como reconhecimento de paternidade, guarda e pensão alimentícia.

No quinto episódio do podcast SEM O NOME DO PAI, vamos desvendar o direito de mães e filhos e dar um passo a passo prático para as ações de reconhecimento de paternidade, guarda e pensão alimentícia. Participam do programa a promotora de Justiça Ana Paula Tomás, titular da Profide - Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação, do MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e a advogada Vanessa Paiva, mestre e professora de Direito Familiar.

Em cada programa da primeira temporada, você também confere a história de um filho vítima de abandono paterno ou de uma mãe solo se virando para criar sua prole. No Ep. 5, você vai ouvir o relato da empreendedora Paloma Soares, que só foi reconhecida por seu pai aos 7 anos de idade, após processo judicial.

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Ficha Técnica
Idealização, produção, apuração, redação, apresentação e edição: Fernanda de Almeida Peregrino
Trilha sonora: Free Music Archive e Podcastle

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